Regras do ConvoyMeet Jobs

1. Finalidade do serviço

O ConvoyMeet Jobs é um serviço digital para publicar e mostrar anúncios de emprego colocados pelos próprios empregadores. O ConvoyMeet não faz procura, seleção ou intermediação de pessoal, não recolhe CV nem candidaturas em nome dos empregadores, não elabora listas de candidatos e não é parte do contrato de trabalho. Os candidatos contactam diretamente o empregador indicado no anúncio. O ConvoyMeet não cobra aos motoristas nem comissões de contratação e não garante emprego, rendimento ou número de contactos.

2. Responsabilidade do empregador

A empresa publica apenas ofertas próprias e indica a denominação legal real, dados de registo, país, base real, contrato, pessoa de contacto, salário e condições. Salário, contrato e atualidade da oferta são declarações do empregador: a empresa responde pela sua veracidade, pela contratação legal, pela celebração do contrato e pelas obrigações perante o trabalhador.

3. O que se pode publicar

Apenas ofertas de motorista no transporte comercial: transporte de mercadorias (C1, C1E, C, CE), furgões e entregas (B, BE), autocarros e transporte de passageiros (B, D1, D1E, D, DE). Uma oferta — um setor e uma especialidade. Proibido: cobrar dinheiro ao motorista pelo emprego, propor trabalho ilegal ou pagamentos por fora, publicar outras profissões (armazém, máquinas, etc.), bens ou serviços, contactos alheios ou que não funcionam.

4. Agências e intermediários

Uma agência de emprego só pode publicar ofertas dentro da habilitação que tem segundo a lei do seu país, com a indicação «Agência», uma parte contratante clara e os dados da sua autorização (por exemplo, o número no registo de agências de emprego), que são mostrados no anúncio. É proibido apresentar uma agência como empregador direto; estas publicações são verificadas com mais rigor.

5. Verificação e moderação

O ConvoyMeet verifica o perfil da empresa antes da primeira publicação (se necessário, também face às listas de sanções da UE), pode verificar ofertas individuais e trata as denúncias. As decisões são tomadas por moderadores — pessoas; as verificações automáticas apenas enviam uma publicação para verificação manual. Uma verificação não significa que cada oferta esteja confirmada. O ConvoyMeet pode pedir uma correção, ocultar, recusar, bloquear ou retirar uma publicação que viole as regras, comunica o motivo à empresa e permite-lhe pedir revisão no painel ou em support@convoymeet.com; a empresa pode também recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios ou a um tribunal.

6. Denúncias e conteúdo ilegal

Qualquer pessoa, mesmo sem conta, pode denunciar uma fraude ou uma oferta ilegal ou enganosa com o botão «Denunciar a oferta» ou em support@convoymeet.com: indique o motivo e, se possível, uma explicação. Se deixar um e-mail, confirmamos a receção e comunicamos-lhe a decisão; a sua identidade e o seu e-mail não são comunicados ao empregador. As denúncias repetidas da mesma pessoa sobre a mesma oferta são agrupadas. Proibido: pedir dinheiro aos candidatos, salários falsos, trabalho ilegal, requisitos discriminatórios, empresas falsas e publicidade de serviços em vez de ofertas.

7. Dados

Para o painel tratamos o e-mail profissional (acesso por código), os dados da empresa, a pessoa de contacto e os contactos da oferta; os contactos da oferta são publicados conforme a escolha da empresa. O Jobs não recolhe currículos, documentos nem candidaturas de motoristas. A empresa só vê contadores anónimos de visualizações, aberturas e toques nos contactos — não o número de chamadas nem de contratações. Rascunhos não utilizados, ofertas encerradas e denúncias decididas são apagados ou anonimizados ao fim de 90 dias — os detalhes, juntamente com o responsável, as finalidades, os fundamentos e os seus direitos, constam da política de privacidade. Pedidos sobre dados pessoais: info@convoymeet.com (assunto «GDPR»).

8. Duração e custo

Uma oferta é publicada durante 30 dias; pode ser renovada após confirmar que as condições se mantêm. A publicação de ofertas é gratuita.

9. Operador e contacto

O serviço ConvoyMeet; o operador (responsável pelo tratamento) consta da política de privacidade. Ponto de contacto único para utilizadores e autoridades (Regulamento dos Serviços Digitais, arts. 11.º–12.º): support@convoymeet.com, em inglês, italiano ou russo. Questões sobre ofertas e moderação: support@convoymeet.com; pedidos sobre dados pessoais: info@convoymeet.com.

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