Termos de utilização
1. Finalidade e âmbito de aplicação
A ConvoyMeet é um serviço informativo de entreajuda entre motoristas: mapa, estados dos utilizadores, pesquisa de estacionamentos, comunicação e SOS. Os presentes Termos aplicam-se ao site público convoymeet.com, à Telegram Mini App, às aplicações ConvoyMeet para Android e iOS (iPhone). A disponibilidade das funções depende da plataforma, da versão e da região. Ao utilizar as funções disponíveis da ConvoyMeet, o utilizador compromete-se a cumprir os presentes Termos e a legislação aplicável. O tratamento de dados pessoais é descrito separadamente na Política de Privacidade: convoymeet.com/privacy. O ConvoyMeet, incluindo o ConvoyMeet Jobs, é gratuito: não há funções pagas, subscrições nem comissões para motoristas ou empresas. Aos anúncios de emprego aplicam-se ainda as regras do Jobs (convoymeet.com/jobs/rules): os anúncios são publicados pelos próprios empregadores, que respondem pelo seu conteúdo; o ConvoyMeet não recruta pessoal, não recolhe currículos e não é parte nas relações de trabalho.
2. Operador e contactos
O serviço ConvoyMeet é prestado por Dzemyanovich Aliaksandr, pessoa singular residente em Itália; o ConvoyMeet não é uma empresa registada. Questões gerais, denúncias de infrações e pedidos sobre a conta: info@convoymeet.com (as mensagens para support@convoymeet.com chegam ao mesmo destino). Este endereço é também o ponto de contacto único para utilizadores e autoridades nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065, art.os 11.º–12.º); pode escrever em inglês, italiano ou russo. As questões sobre dados pessoais regem-se pela Política de privacidade. Endereço do operador: Dzemyanovich Aliaksandr, Viale John Fitzgerald Kennedy 169, 04100 Latina (LT), Itália.
3. Conta e segurança
Para as funções que exigem início de sessão, o utilizador entra com o método disponível na versão em causa: a Telegram Mini App usa o Telegram e a aplicação para Android uma conta Google ou um endereço de email com código de utilização única, e a aplicação para iOS o Iniciar sessão com a Apple (Sign in with Apple) ou um endereço de email com código de utilização única. O utilizador é responsável pela segurança da sua conta na respetiva plataforma e não deve fazer-se passar por outra pessoa, usar a conta de outrem sem autorização nem contornar restrições de acesso. Os dados de perfil, os estados e as mensagens devem ser verdadeiros e não induzir outros motoristas em erro. Não partilhes em chats abertos documentos, palavras-passe, dados bancários ou outras informações não destinadas a divulgação pública.
4. Segurança na estrada
Não utilizes a aplicação ao volante de forma que te distraia da condução ou viole as regras de trânsito locais. Para num local seguro e permitido antes de escrever mensagens, consultar o mapa ou responder a pedidos. A ConvoyMeet não é um sistema de navegação, um despachante de transportes, um serviço de segurança nem um serviço de emergência. As informações sobre percursos, estacionamentos, restrições e condições da estrada podem estar incompletas ou desatualizadas; verifica tu mesmo a sinalização, as regras, o acesso e as condições reais.
5. Comunicação respeitosa
Nos chats privados, nos chats de estacionamentos, nos SOS e noutras secções dos utilizadores são proibidos: ameaças e incitamento à violência; assédio, perseguição, humilhação e insultos discriminatórios; mensagens repetidas e insistentes e spam; fraude, phishing e obtenção de dinheiro por engano; publicidade sem a autorização prevista pelo serviço; conteúdos ilegais; a publicação de dados pessoais ou correspondência de outras pessoas sem fundamento adequado; fazer-se passar por outra pessoa, pela administração ou por um serviço de emergência. Discordâncias e críticas são admissíveis desde que não violem estes requisitos. Não publiques mensagens ou imagens cujos direitos não te pertençam, salvo autorização legal.
6. Estados, geolocalização e contacto
Os estados são ativados pelo utilizador e têm duração limitada. Com os estados «Parado aqui» e «Procuro companhia» ativos, as coordenadas exatas podem ser visíveis para utilizadores autenticados que partilhem uma língua selecionada e estejam a ver a área correspondente do mapa. Os SOS ativos são visíveis na área correspondente do mapa independentemente da língua. A visibilidade de um cartão não garante a possibilidade de escrever ao seu autor: os pedidos de contacto estão sujeitos às condições técnicas e restrições em vigor do serviço. Não utilizes a localização de outra pessoa para a perseguir, vigiar ou divulgar informações sobre ela fora da ConvoyMeet.
7. Estacionamentos e informações dos utilizadores
As informações sobre estacionamentos, lugares livres, comodidades e condições da estrada podem provir dos utilizadores e de fontes externas. Partilha apenas informações que consideres fiáveis e corrige ou elimina informações erradas, se a função correspondente estiver disponível. Não é permitido criar intencionalmente marcações falsas, induzir condutores em erro, reservar lugares para outros sem ter direito a isso ou impedir a utilização legítima de um estacionamento. A ConvoyMeet não reserva lugares nem garante a sua disponibilidade, segurança, preço, a permissão de estacionar ou a adequação a um camião concreto. Os motoristas podem adicionar ao mapa estacionamentos, lojas e avisos; uma verificação automática da localização pode recusar um local inverosímil ou enviá-lo para revisão manual. Um local falso, duplicado ou ilícito pode ser corrigido, ocultado ou removido.
8. SOS e entreajuda
Utiliza o SOS de boa-fé, para uma necessidade real de ajuda ou de informação nas categorias previstas. São proibidas comunicações deliberadamente falsas de emergências, partidas, tentativas de obter dinheiro e o abuso de respostas. A ajuda de outros utilizadores é voluntária: a ConvoyMeet não garante uma resposta, o tempo de chegada, a qualificação de quem ajuda nem o resultado. Em caso de ameaça imediata à vida ou à saúde, incêndio, crime ou acidente rodoviário, contacta em primeiro lugar os serviços oficiais competentes; na UE o número único de emergência é o 112. Não realizes ações perigosas nem infrinjas a lei para prestar ajuda.
9. Bloqueios pessoais e denúncias
Num chat privado, o utilizador pode usar a função prevista para bloquear permanentemente outro motorista. O bloqueio termina a comunicação privada entre ambos, mas, por si só, não exclui a participação nos chats comuns de estacionamentos ou SOS. Pode denunciar-se uma mensagem concreta de outra pessoa (incluindo com foto) num chat privado, num chat de estacionamento ou num chat SOS, um motorista num chat privado e um pedido SOS de outra pessoa, escolhendo um motivo e, se se desejar, acrescentando um comentário. As denúncias são analisadas por moderadores autorizados da ConvoyMeet; uma denúncia não implica, por si só, a eliminação automática da mensagem nem o bloqueio do autor. Não apresentes denúncias conscientemente falsas nem em massa de má-fé. Para situações em que o botão de denúncia não está disponível, escreve para info@convoymeet.com com as informações necessárias, sem publicar abertamente dados de outras pessoas.
10. Análise de infrações e medidas
Ao receber uma denúncia de possível infração, o operador avalia a informação disponível e pode tomar medidas proporcionadas dentro das funções técnicas efetivamente previstas e da lei aplicável: remover conteúdo ilícito ou proibido, emitir um aviso ou restringir o acesso a determinadas funções. As decisões sobre denúncias são tomadas por pessoas; os mecanismos automáticos (limites de frequência, verificação da localização de novos locais) apenas limitam abusos ou enviam o conteúdo para revisão manual. Se removermos o seu conteúdo ou restringirmos o seu acesso, informamo-lo da decisão e dos seus principais motivos quando temos forma de o contactar (por exemplo, uma mensagem de @convoymeet_bot ou um e-mail), salvo proibição legal. Pode pedir a revisão da decisão escrevendo para info@convoymeet.com — o pedido é analisado por uma pessoa; pode também recorrer a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios ou a um tribunal. Não se promete revisão 24 horas por dia nem reação imediata. As informações que indiciem um crime que ameace a vida ou a segurança de alguém são comunicadas às autoridades competentes quando a lei o exige.
11. Fotografias, mensagens, informações sobre estacionamentos e direitos sobre os conteúdos
Ao publicar textos, fotografias e outros conteúdos, o utilizador confirma que dispõe dos direitos e autorizações necessários para os publicar e disponibilizar a outros utilizadores dentro das funções do serviço. Não publiques imagens de documentos, dados pessoais de outras pessoas, instalações de acesso restrito nem conteúdos que violem a lei e os direitos de terceiros. O utilizador mantém os direitos sobre os seus próprios conteúdos e concede ao operador uma autorização limitada e não exclusiva para os armazenar, transmitir, mostrar e eliminar tecnicamente na medida necessária ao funcionamento das funções correspondentes e ao cumprimento da lei. A eliminação, os prazos de conservação e a eventual conservação das denúncias são descritos na Política de Privacidade.
Relativamente às informações sobre estacionamentos fornecidas pelo utilizador (indicações sobre serviços e lugares livres, avaliações, comentários e confirmações), o utilizador concede ao operador uma autorização não exclusiva, gratuita, válida em todos os países e durante todo o prazo dos direitos correspondentes para as armazenar, verificar, tratar, corrigir, organizar, combinar com outras informações, agregar, mostrar a outros utilizadores e utilizar para o funcionamento, o desenvolvimento e a exploração comercial do serviço, incluindo em conjuntos de dados independentes e indicadores agregados próprios do operador. O operador não reivindica direitos exclusivos sobre os factos em si. Estas informações são guardadas separadamente da base de dados de estacionamentos baseada em fontes abertas e não são disponibilizadas automaticamente a terceiros ao abrigo da Open Database License (ODbL) ou de qualquer outra licença aberta. Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. Ficam ressalvados os direitos do utilizador previstos em normas imperativas da lei aplicável.
12. Ações técnicas proibidas
São proibidos o acesso não autorizado a contas e dados de outras pessoas, as tentativas de contornar a autenticação, os bloqueios e os limites de frequência de pedidos, a recolha automatizada de coordenadas ou perfis, o envio em massa, o código malicioso, a interferência no funcionamento do serviço, a criação de carga artificial e a utilização da aplicação para atividades ilegais. Não tentes obter a localização exata de outros utilizadores fora da interface prevista.
13. Disponibilidade e serviços externos
A ConvoyMeet é prestada na medida da disponibilidade técnica. O funcionamento de determinadas funções depende do Telegram, dos fornecedores de mapas, da geolocalização, da ligação de rede e de outros serviços de terceiros. São possíveis erros, atrasos, trabalhos de manutenção e alterações da interface. O operador tem o direito de desenvolver, corrigir e suspender temporariamente funções, tendo em conta as obrigações aplicáveis perante os utilizadores. Os sites e aplicações externos abertos através de ligações regem-se pelas suas próprias condições; a ConvoyMeet não controla o seu conteúdo.
Se a aplicação ConvoyMeet para iOS foi obtida na Apple App Store, aplica-se também à sua utilização o Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da Apple (Standard EULA). Estes Termos são celebrados entre o utilizador e o operador, e não com a Apple; a Apple não é responsável pela ConvoyMeet, pelo seu conteúdo nem pelo suporte — as questões e reclamações devem ser enviadas ao operador para info@convoymeet.com.
14. Responsabilidade
A ConvoyMeet não confirma a veracidade de cada mensagem dos utilizadores e não garante a disponibilidade de estacionamento, a disponibilidade de ajuda, o funcionamento ininterrupto do mapa nem a ausência de erros nos dados de terceiros. O utilizador decide por si próprio sobre o percurso, o estacionamento, a partilha de informações pessoais e os encontros com outras pessoas. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do operador quando tal exclusão seja proibida por lei, nem prejudica os direitos imperativos dos consumidores. A responsabilidade pelas ações ilícitas dos utilizadores é determinada pela legislação aplicável e pelas circunstâncias do caso concreto.
15. Eliminação da conta e cessação da utilização
O utilizador pode deixar de usar o serviço e eliminar a conta através da função prevista na app. Informações detalhadas sobre as consequências da eliminação e possíveis exceções constam da Política de privacidade e da página convoymeet.com/delete-account. A eliminação da conta não remove automaticamente as notificações já entregues nem cópias de conteúdo nos dispositivos de outros utilizadores. Se o acesso for restringido por infrações, aplicam-se a comunicação e a possibilidade de revisão descritas no ponto 10.
16. Alterações dos Termos e lei aplicável
O operador pode atualizar os Termos à medida que as funções e a legislação mudam. A versão atual é publicada em convoymeet.com/terms; os utilizadores são informados das alterações substanciais de forma adequada, quando exigido. Às relações aplica-se a lei determinada pelas normas de conflitos imperativas; mantêm-se os direitos imperativos dos utilizadores e consumidores no seu país de residência. Os litígios podem ser dirigidos a info@convoymeet.com; a possibilidade de recorrer ao tribunal ou à autoridade competente não é limitada por estes Termos. Versão destes Termos: 15 de novembro de 2026.